REsp 2166402 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (irretroatividade do CES), incidindo a Súmula 283 do STF, e porque a pretensão relativa à distribuição da sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se majoraram honorários em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO ITAÚ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Contrato, Coeficiente De Equivalência Salarial, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Civil Processo Civil Revisão De Contrato Coeficiente De Equivalência Salarial Sucumbência Honorários Advocatícios Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO ITAÚ S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 vedação ao reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de redimensionamento dos honorários advocatícios e análise da sucumbência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (irretroatividade do CES), incidindo a Súmula 283 do STF, e porque a pretensão relativa à distribuição da sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se majoraram honorários em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • honorários advocatícios não majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015