AREsp 2802618 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a pretensão recursal implica inevitável reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado analiticamente nos termos exigidos, impedindo o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: LIGA ALAGOANA CONTRA A TUBERCULOSE (HOSPITAL SANATÓRIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Revisão De Contrato, Cédula De Crédito Bancária, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão De Contrato Cédula De Crédito Bancária Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LIGA ALAGOANA CONTRA A TUBERCULOSE (HOSPITAL SANATÓRIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido diante da alegação de violação aos arts. 393, 421 e 487 do Código Civil ante a existência de óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se o dissídio jurisprudencial foi devidamente comprovado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a pretensão recursal implica inevitável reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado analiticamente nos termos exigidos, impedindo o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.