AREsp 3008168 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (impedidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi demonstrada similitude fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; assim, manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial e majoraram-se honorários advocatícios conforme previsão legal.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrido/agravado: Recorrido (autor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Recorrido (autor)

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação e dissídio na interpretação do art. 51, IV, e §1º, III, do CDC
  2. 2 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos de consumo
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (impedidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi demonstrada similitude fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; assim, manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial e majoraram-se honorários advocatícios conforme previsão legal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...