REsp 1862284 - DECISAO

REsp 1862284 - DECISAO

Parties
Recorrente: TRANSPORTES LARA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Revisão De Contrato, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Prova Pericial, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

TRANSPORTES LARA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da capitalização de juros em periodicidade diária e mensal versus anual
  2. 2 prequestionamento e necessidade de embargos de declaração para arguição de omissão/contradição (art. 489, II, CPC/2015)
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal