AREsp 1783539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que enfrentou as questões trazidas, e porque, conforme entendimento pacífico do STJ, a repetição do indébito deve ser simples, não em dobro, na ausência de demonstração de má-fé da instituição financeira, aplicando-se ainda o teor da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: Joaquim Francisco de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão De Contrato, Tarifas Bancárias, Repetição Do Indébito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Serviços De Terceiros
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Parties

Joaquim Francisco de Sousa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 configuração de negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 possibilidade de repetição em dobro do indébito por cobrança de tarifas de serviços de terceiros
  3. 3 necessidade de especificação contratual e comprovação da prestação de serviços de terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que enfrentou as questões trazidas, e porque, conforme entendimento pacífico do STJ, a repetição do indébito deve ser simples, não em dobro, na ausência de demonstração de má-fé da instituição financeira, aplicando-se ainda o teor da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.