REsp 1915723 - DECISAO

DECISÃO FLORI RODRIGUES BRIG (FLORI) ajuizou ação revisional de contrato com pedido de repetição de indébito contra LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (LUIZACRED), objetivando afastar os encargos contratuais exorbitantes aplicados. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, para manter as estipulações pactuadas no contrato. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu parcial provimento ao apelo de FLORI, em acórdão ementado nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. Preliminar de inépcia da inicial afastada, tendo em vista que os fundamentos da peça inaugural foram indicados de forma satisfatória, tendo cada um deles a respectiva defesa, demonstrando a inexistência de qualquer prejuízo à ré. Economia processual e primazia do julgamento de mérito que recomendam o enfrentamento da matéria posta a exame. JUROS REMUNERATÓRIOS A limitação dos juros remuneratórios nos contratos submetidos ao Sistema Financeiro Nacional depende da comprovação da abusividade, verificada caso a caso a partir da taxa média de mercado registrada pelo BACEN à época da contratação e conforme a natureza do crédito alcançado, não se caracterizando somente pelo fato da pactuação ser em percentual superior a 12% ao ano. A posição majoritária desta Câmara, no exame da abusividade, é a da impossibilidade de existência de "margem de tolerância" entre os referidos parâmetros, bastando que, para tanto, as taxas estipuladas nos contratos revisandos extrapolem a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Verificado que os encargos praticados no contrato ultrapassam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central fato este inclusive incontroverso no presente feito -, cabível a sua limitação ao percentual registrado no período. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Constatada abusividade contratual nos encargos da normalidade, resta descaracterizada a mora. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Na forma simples ou pela correspondente compensação é admitida, ainda que ausente prova de erro no pagamento. APELO PROVIDO (e-STJ, fl. 130). Os embargos de declaração opostos pela LUIZACRED foram desacolhidos (e-STJ, fls. 149/157). No recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, LUIZACRED alegou, além do dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 80, VI, 81, 1.022 e 1.026, § 2º, do NCPC, 1º e 4º, IX, da Lei nº 4.595/64; 5º da MP nº 2.170/01, 397 e 406 do CC/02 e 39, 51 e 52, II, do CDC, ao sustentar (1) que é incabível a condenação da recorrente ao pagamento de multa por embargos para fins de prequestionamento; (2) os juros remuneratórios em contrato bancário apenas podem ser considerados abusivos quando exigidos em percentual superior a uma vez e meia a taxa média de mercado; e (3) a mora deve ser restabelecida. As contrarrazões não foram apresentadas e o recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 320 e 322/334). No âmbito do STJ, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido em decisão monocrática de minha lavra nestes termos sintetizada: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. OFENSA AO ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. SÚMULA Nº 98 DO STJ. AFASTAMENTO DA MULTA PROCESSUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. (e-STJ, fl. 345) Nos presentes embargos de declaração,LUIZACRED sustentou a violação do art. 1.022 do NCPC por entender que a decisão embargada padece de erro material e contradição por ter consignado o provimento parcial do recurso quando, na verdade, o êxito obtido na parte conhecida foi integral,repercutindo na inexistência de qualquer decaimento remanescente da instituição financeira com relação aos pedidos iniciais (e-STJ, fls. 352/356). Não houve impugnação (e-STJ, fl. 359). É o relatório. DECIDO. A irresignaçãomerece prosperar. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Da violação do art. 1.022 do NCPC De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. Já a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC). Nas razões deste aclaratório, LUIZACRED sustentou a violação do art. 1.022 do NCPC por entender que a decisão embargada padece de erro material e contradição por ter consignado o provimento parcial do recurso quando, na verdade, o êxito obtido na parte conhecida foi integral, repercutindo na inexistência de qualquer decaimento remanescente da instituição financeira com relação aos pedidos iniciais. Com razão. É que na decisão embargada foi consignado que o recurso especial não foi conhecido quanto à caracterização da mora e conhecido quanto à incidência da multa prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC e à limitação dos juros remuneratórios. Deveras, o recurso especial, na parte em que conhecido, foi integralmente provido para afastar a multa e a limitação dos juros. Assim, o dispositivo da decisão embargada merece reparos para queonde se lê "Nessas condições, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a multa processual cominada na origem e a limitação dos juros remuneratórios." passe-sea ler"Nessas condições, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a multa processual cominada na origem e a limitação dos juros remuneratórios.". Ademais, considerando que os pedidos iniciais são de limitação das taxas de juros, descaracterização da mora e devolução dos valores em dobro e que todos foram julgados improcedentes, é de se reconhecer que a decisão embargada foi contraditória na distribuição dosônus da sucumbência. Por isso, reconhecida a contradição, consigna-se que as despesas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais devem recair exclusivamente sobre FLORI em favor de LUIZACRED. Desta feita, forçoso alterar o trecho da decisão embargada que dispõe "Considerando o provimento parcial do recurso especial, condeno FLORI e o LUIZACRED ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, a serem suportados na proporção de 60% pela FLORI e 40% pelo LUIZACRED, observando-se o art. 98 do NCPC." para que nele passe-se a ler "Considerando que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, provido,condeno FLORI ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa,observando-se o art. 98 do NCPC.". Nessas condições, ACOLHO os embargos de declaração para sanar ascontradiçõesapontada nos termos da fundamentação supra. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO.VERIFICADA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO ACOLHIDOS.