REsp 1929676 - DECISAO

REsp 1929676 - DECISAO

Havendo ausência de taxa de juros moratórios convencionada, aplica-se a taxa SELIC nos termos do art. 406 do Código Civil, vedada a cumulação com correção monetária; e a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano somente é válida quando expressamente pactuada no instrumento contratual, razão pela qual...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Revisão De Contrato, Cédula De Crédito Bancário, Capitalização De Juros, Juros De Mora, Taxa SELIC, Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Revisão De Contrato Cédula De Crédito Bancário Capitalização De Juros Juros De Mora Taxa SELIC +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC para juros moratórios não convencionados
  2. 2 necessidade de pactuação expressa para capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano
  3. 3 abusividade de juros em comparação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Havendo ausência de taxa de juros moratórios convencionada, aplica-se a taxa SELIC nos termos do art. 406 do Código Civil, vedada a cumulação com correção monetária; e a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano somente é válida quando expressamente pactuada no instrumento contratual, razão pela qual o acórdão foi reformado parcialmente para substituir a taxa aplicada pelo Tribunal de origem pela taxa SELIC.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • reformar o acórdão recorrido para substituir a taxa de 1% ao ano pela taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária
  • publicar e intimar as partes