AREsp 2437823 - DECISAO

AREsp 2437823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em consonância com a jurisprudência do STJ: não se aplica suspensão por liquidação extrajudicial em processo de conhecimento; o recolhimento do preparo afasta o pedido de gratuidade de justiça; e, comprovada a abusividade e a discrepância entre taxa pactuada e taxa média de mercado apurada pelo Bacen, é cabível a limitação dos juros remuneratórios àquela taxa média. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, houve majoração dos honorários advocatícios em 1%.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em mais 1% os honorários advocatícios devidos ao recorrido.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Gratuidades De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência jurisprudencial relativa ao art. 51, IV, e § 1º, III, do CDC
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Bacen
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em consonância com a jurisprudência do STJ: não se aplica suspensão por liquidação extrajudicial em processo de conhecimento; o recolhimento do preparo afasta o pedido de gratuidade de justiça; e, comprovada a abusividade e a discrepância entre taxa pactuada e taxa média de mercado apurada pelo Bacen, é cabível a limitação dos juros remuneratórios àquela taxa média. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, houve majoração dos honorários advocatícios em 1%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em mais 1% os honorários advocatícios devidos ao recorrido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorado em 1% os honorários advocatícios devidos ao recorrido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC