AREsp 2574100 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 83, 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 634/637). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 340): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SUSPENSÃO PROCESSO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ SE ORIENTAM NO SENTIDO DE QUE A SUSPENSÃO PRECONIZADA NO ART. 18, DA LEI FEDERAL Nº 6.024/74 NÃO SE APLICA AOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIDA. CASO CONCRETO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PREVISTA NO CONTRATO É EXCESSIVAMENTE SUPERIOR ÀMÉDIA DE MERCADO. NÃO HÁ ELEMENTO PROBATÓRIO NOSAUTOS QUE AMPARE A TESE DEFENSIVA ACERCA DA NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES NESSE CONTRATO. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES E COMPENSAÇÃO DE VALORES, DE MODO A EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONSTATADO EXCESSO EM RELAÇÃO AOS VALORES COBRADOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, COMO ANALISADO NO PONTO DA APELAÇÃO DA PARTE RÉ, DEVE SER AFASTADA A MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO A RECORRENTE QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, UMA VEZ QUE FOI LEVADO EM CONSIDERAÇÃOO GRAU DE ZELO DO PATRONO, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, ASSIM COMO O TRABALHO REALIZADO PELO PROFISSIONAL E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO. HONORÁRIOS MAJORADOS NA FORMA DO AR. 85, §11º DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 349/367), interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da CF, a parte alegou dissídio jurisprudencial e violação do art. 51, IV, e § 1º, do CDC, pois (e-STJ fls. 360/361): .. frente a esse mero cotejo entre taxa Tabela Bacen x Taxa Contratada pelas partes, chegou-se à conclusão que está presente a abusividade na taxa de juros contratada, sem qualquer análise individualizada das peculiaridades do caso em concreto, conforme bem apregoa o RESP 1.061.530/RS, .. não houve pelo emérito julgador qualquer análise apurada das peculiaridades do caso em concreto nos presentes autos, como bem determinada a jurisprudência desta Corte Superior. No agravo (e-STJ fls. 646/664), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Requereu a suspensão do processo pela decretação da liquidação extrajudicial e o deferimento da gratuidade de justiça. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 715/724). É o relatório. Decido. Da suspensão do processo O entendimento desta Corte é no sentido de que a norma inscrita no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 "não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito" (AgInt no REsp n. 1.985.667/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.969.577/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023; e AgInt no REsp n. 1.783.833/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 27/10/2020. No caso, a ação revisional de contrato demanda quantia ilíquida, razão pela qual não se justifica a suspensão do processo. Da justiça gratuita O pleito de gratuidade da justiça nesta fase recursal em nada aproveitaria à parte, tendo em vista que tanto o agravo em recurso especial quanto o agravo interno independem de recolhimento de custas. Além disso, embora a parte possa fazer o pedido a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício somente produzirá efeitos ex nunc , não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.724.775/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25/10/2021, DJe 28/10/2021; e EDcl no AgInt no AREsp 1.704.464/SP, minha relatoria, Quarta Turma, j. 9/8/2021, DJe 13/8/2021. Da afronta ao art. 51, IV, e § 1º, do CDC e do dissídio jurisprudencial respectivo A Corte local entendeu pela abusividade da taxa de juros no caso concreto (e-STJ fls. 337/338): Logo, há que se admitir uma faixa de flutuação razoável para os juros remuneratórios, observando-se as peculiaridades do caso concreto, a partir do que se verificará eventual discrepância excessiva entre a taxa pactuada e àquela que serve como linha norte indicada pelo BACEN. Na mesma linha, é o entendimento adotado por esta 17ª Câmara Cível, de que constatado a onerosidade excessiva no caso concreto, sem indicação de circunstâncias concretas pela Instituição Financeira que ancorem a taxa praticada, deve-se limitar os juros remuneratórios à taxa média para as operações da mesma espécie divulgada pelo BACEN. .. O contrato em exame, número 3811677377, (evento 29, CONTR2),modalidade Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público, adota a taxa de juros de4,71% a.m. e 73,80 a.a., enquanto que a taxa divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), no mesmo período (setembro de 2020), era 1,26%, a.m e 16,18 a.a. Nesse sentido, a taxa prevista no contrato firmado entre as partes é excessivamente superior à média de mercado. De outra banda, o banco réu tece apenas alegações genéricas sobre o risco da operação, justificada por referenciais que já são adotados na composição do spread bancário considerada pela taxa média referenciada pelo BACEN. Logo, não há elemento probatório nos autos que ampare a tese defensiva acerca da necessidade de pactuação de juros remuneratórios superiores nesse contrato. No julgamento do recurso de apelação, o Tribunal de origem, mantendo a sentença quanto ao cabimento da limitação do encargo e observada a taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público, entendeu que houve excesso na pactuação de taxa de juros, conforme a tabela de fl. 33 7 (e-STJ). Assim, levou em conta as peculiaridades do caso, especialmente os caracteres distintivos da modalidade da operação de crédito contratada e o nível de risco envolvido no referido mútuo. Isso porque se trata de mútuo bancário na modalidade de consignação em pagamento, o que reduz significativamente o risco de inadimplência, conforme esclarecido na exposição de motivos da medida provisória que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento: .. um dos principais componentes do elevado custo dos empréstimos e financiamentos disponíveis aos cidadãos está relacionado ao risco potencial de inadimplência por parte dos tomadores. Tais riscos são estimados pelas instituições financeiras com base em modelos estatísticos próprios, e repassados às taxas de juros exigidas nas diversas formas de crédito oferecidas à clientela. .. a possibilidade de consignação das prestações em folha de pagamento, em caráter irrevogável e irretratável, por parte do empregado, virtualmente elimina o risco de inadimplência nessas operações, permitindo a substancial redução deste componente na composição das taxas de juros cobradas (EM Interministerial n. 176, de 16/9/2003 - grifei.) Por sua vez, a Segunda Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial n. 1.877.113/SP, esclareceu que "o empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, reverte em taxas de juros significativamente menores em seu favor, se comparado com outros empréstimos" (relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022 - grifei). Sob esse aspecto, no caso dos autos, apesar dos baixos riscos envolvidos na operação contratada pela parte agravada, foram pactuadas taxas de juros superiores ao triplo da taxa média do mercado. Nesse contexto, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência firmada no julgamento de recurso especial repetitivo, segundo a qual, "é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA