REsp 2160169 - DECISAO

REsp 2160169 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de origem observou a orientação consolidada deste Tribunal sobre juros remuneratórios: a taxa média de mercado é parâmetro referencial, não teto, e a abusividade deve ser demonstrada cabalmente em cada caso concreto; não tendo a recorrente comprovado a onerosidade excessiva, e sendo inviável reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial, o pedido de revisão foi rejeitado.

Parties
Recorrente: CLARICE APARECIDA VALERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Revisão De Contrato, Abusividade De Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Revisão De Contrato Abusividade De Juros Remuneratórios Ação Revisional Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

CLARICE APARECIDA VALERIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios
  2. 2 comprovação da onerosidade excessiva/abusividade
  3. 3 relevância da taxa média de mercado como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de origem observou a orientação consolidada deste Tribunal sobre juros remuneratórios: a taxa média de mercado é parâmetro referencial, não teto, e a abusividade deve ser demonstrada cabalmente em cada caso concreto; não tendo a recorrente comprovado a onerosidade excessiva, e sendo inviável reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial, o pedido de revisão foi rejeitado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Honorários de sucumbência majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observada eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se