AREsp 2744536 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais exigiriam o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ), o acórdão recorrido estava em harmonia com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e não houve...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 421 do Código Civil (livre autonomia da vontade/controle de abusividade)
  2. 2 alegação de violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC por ausência de prova pericial contábil
  3. 3 pretensão de divergência jurisprudencial (dissídio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais exigiriam o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ), o acórdão recorrido estava em harmonia com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e não houve prequestionamento quanto aos arts. 355 e 356 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ); por fim aplicou-se a majoração de honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido