AREsp 2838548 - DECISAO

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Concedeu-se, em parte, o agravo para reconhecer que a limitação da taxa de juros remuneratórios exclusivamente pela comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central não se coaduna com a jurisprudência do STJ, devendo o Tribunal de origem reapreciar a abusividade à luz dos requisitos e fatores que a...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo provido em parte; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Tutela De Urgência (efeito Suspensivo), Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Suficiência de prova documental versus necessidade de perícia técnica
  3. 3 Compatibilidade do cotejo com taxa média do BACEN com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se, em parte, o agravo para reconhecer que a limitação da taxa de juros remuneratórios exclusivamente pela comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central não se coaduna com a jurisprudência do STJ, devendo o Tribunal de origem reapreciar a abusividade à luz dos requisitos e fatores que a jurisprudência exige; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que, para fins de indeferimento da perícia, os documentos constantes dos autos eram suficientes e a revisão fático-probatória é vedada pelo entendimento consolidado (Súmula 7); deferiu-se ainda o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial por presença aparente de plausibilidade e risco de dano pela...

Court Disposition

Agravo provido em parte; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios.

Orders

  • Atribuir efeito suspensivo ao recurso especial e suspender os efeitos do acórdão recorrido até a realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento avaliando a eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ.