AREsp 2808995 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por GETÚLIA PIMENTEL GAM, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 15/10/2024. Concluso ao gabinete em: 13/12/2024. Ação: revisão de contrato, ajuizada por GETÚLIA PIMENTEL GAM, em face de PORTOCRED S/A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Sentença: julgou extinta a demanda e condenou GETÚLIA PIMENTEL GAM ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em R$ 1.302,00, suspendendo-se a exigibilidade da verba sucumbencial em face da gratuidade judiciária deferida. (e-STJ fls. 436/437) Acórdão: deu parcial provimento à Apelação interposta por GETÚLIA PIMENTEL GAM, nos termos da seguinte ementa: "Apelação Cível. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Prescrição. Prazo decenal. Termo inicial. Assinatura do contrato. Juros remuneratórios. Abusividade configurada. Repetição do indébito. Juros de mora. A pretensão de revisão de cláusulas contratuais prescreve no prazo de dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial é a data em que firmado o contrato, nos termos do entendimento desta Câmara e do colendo STJ. Não há limitação da taxa de juros remuneratórios, desde que não ultrapassem demasiadamente a taxa média mensal divulgada pelo BACEN para a operação, conforme orientação pacífica das Cortes Superior e Extraordinária. Caso concreto em que configurada a abusividade dos juros, sendo cabível a limitação destes às taxas do BACEN. Em se tratando de relação contratual (caso dos autos), os juros incidem a contar da citação, nos termos do art. 240 do CPC. Precedentes. Ainda que haja previsão de compensação de valores no artigo 368 do Código Civil, o artigo 369 do mesmo diploma legal dispõe que tal só é possível entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Sendo assim, deve-se observar a exigibilidade atual das prestações, já que apenas é possível a compensação de débitos vencidos, não abrangendo as parcelas vincendas. Apelo provido em parte." (e-STJ fl. 535) Embargos de Declaração: opostos, por GETÚLIA PIMENTEL GAM, foram rejeitados. (e-STJ fls. 842/844) Recurso especial: alega violação do art. 369, CC, bem como dissídio jurisprudencial, sustentando que o saldo devedor da parte recorrida ainda não é exigível, eis que não está em condição de mora, motivo pelo qual não há o que se falar em compensação. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela parte agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 369 do CC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. No mais, a recorrente utilizou acórdãos da lavra do próprio TJ/RS, os quais, todavia, não se prestam à comprovação da divergência, nos termos da Súmula 13/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de revisão de contrato. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.