AREsp 2870969 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, a violação dos dispositivos legais apontados, tampouco indicou o dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, e não houve prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo as Súmulas nº 284 e nº 282 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Honorários Sucumbenciais
Contratos Bancários Direito Civil Processo Civil Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 284 STF +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula nº 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria (Súmula nº 282/STF)
  3. 3 reconhecimento de abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários pela instância de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, a violação dos dispositivos legais apontados, tampouco indicou o dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, e não houve prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo as Súmulas nº 284 e nº 282 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais de R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.