AREsp 2857477 - DECISAO

AREsp 2857477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão e as violações legais foram apresentadas de forma genérica e sem demonstração objetiva dos vícios invocados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não restou comprovado o dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: ADAILSON LUIS LOPES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADAILSON LUIS LOPES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC
  3. 3 se a taxa de juros acima da taxa média de mercado é, por si, abusiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão e as violações legais foram apresentadas de forma genérica e sem demonstração objetiva dos vícios invocados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não restou comprovado o dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial