AREsp 2863013 - ACORDAO

AREsp 2863013 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu das alegações relativas aos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC em razão da ausência de embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF); e provido em parte o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que este analise a abusividade das taxas de juros remuneratórios observando os requisitos delineados na jurisprudência do STJ, pois o Tribunal de origem havia fundamentado a abusividade apenas no cotejo com a taxa média do BACEN sem considerar as peculiaridades do caso concreto.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Embargos De Declaração, Suspensão Do Feito, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Embargos De Declaração +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC sem oposição de embargos de declaração
  2. 2 Valoração da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro ou limite para aferição de abusividade
  3. 3 Requisitos para revisão de juros remuneratórios (jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu das alegações relativas aos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC em razão da ausência de embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF); e provido em parte o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que este analise a abusividade das taxas de juros remuneratórios observando os requisitos delineados na jurisprudência do STJ, pois o Tribunal de origem havia fundamentado a abusividade apenas no cotejo com a taxa média do BACEN sem considerar as peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido