REsp 2115314 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RAFAEL MARIATH BASSUÍNO fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fls. 298-299): APELAÇÕES CÍVEIS. DIRE ITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 205 DO CC/2002. MÉRITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. FUNCORSAN. ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRESCRIÇÃO. INCIDE NA AÇÃO REVISIONAL EM EXAME O PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC, SENDO O TERMO INICIAL DE SUA CONTAGEM A DATA DE VENCIMENTO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL OU DO ÚLTIMO PAGAMENTO REALIZADO. NO CASO EM EXAME NÃO HÁ PRESCRIÇÃO DOS CONTRATOS, CONSIDERANDO AS RENEGOCIAÇÕES SUCESSIVAS REALIZADAS. DESSA FORMA, ACOLHIDA A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PARTE AUTORA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DOS CONTRATOS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. A APELADA É UMA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E, APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001, NÃO PODE SE VALER DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE REGEM OS CONTRATOS FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DEVENDO OBSERVAR OS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI DE USURA (DECRETO Nº 22.626/33). DESSE MODO, OS JUROS INCIDENTES DEVEM OBEDECER AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 1% AO MÊS, EQUIVALENTE A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO. É INCABÍVEL A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, EM FACE DO QUE DISPÕEM O ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 22.626/33 E SÚMULA Nº 121 DO STF. ADEMAIS, POR SE TRATAR DE CONTRATOS DE MÚTUO, TEM APLICAÇÃO O DISPOSTO NO ARTIGO 591 DO CCB. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE SEQUER A CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE ANUAL PREVISTA NO ART. 591 DO CC PODE SER COBRADA, POIS AUSENTE PREVISÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS REVISANDOS, CONFORME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP Nº 1.388.972/SC. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HOUVE A PACTUAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS E A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU QUE A DEMANDADA EFETUOU TAL COBRANÇA, ÔNUS QUE LHE ERA DEVIDO E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, DEVENDO SER ALTERADA A SENTENÇA NESTE TOCANTE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. POR SE TRATAR DE CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELO MUTUANTE E DISPONIBILIZADO AO MUTUÁRIO, A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PODE SER COBRADA, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE. CONTUDO, QUANDO A COBRANÇA PELA ENTIDADE FOR MAIOR DO QUE A PACTUADA NO CONTRATO, IMPÕE-SE RECONHECER A ILEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CONTRATADO. CASO EM QUE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A COBRANÇA DA TAXA FOI EM VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO. ACOLHERAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. UNÂNIME. Os dois embargos de declaração foram rejeitados (fls. 354-357). Em suas razões recursais (fls. 390-421), a parte aponta dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 85, § 2º, e 1.022 do CPC, sustentando, em síntese: (i) negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o "autor manejou recurso expresso em que suscitou que os honorários advocatícios deveriam ser fixados nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil sobre o proveito econômico obtido pelo recorrente na lide", entretanto, a Corte local limitou-se a "referir que "inexiste omissão, co ntradição, obscuridade, dubiedade ou erro material"" (fl. 395); e (ii) necessidade de fixação da verba horária sobre o proveito econômico obtido, porquanto "é perfeitamente mensuráv el, correspondendo ao benefício financeiro do recorrente com o manejo da presente ação, benefício que corresponde ao montante cuja restituição se determinou" (fl. 399). Contrarrazões apresentadas (fls. 429-437). O recurso foi admitido na origem. A parte FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO também interpôs recurso especial ( fls. 364-376), o qual será apreciado em apartado. É o relatório. Decido. Tendo em vista o provimento do recurso especial da FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO, em decisão simultânea a esta, determinando o retorno dos autos à origem para que a Corte local, à luz do entendimento desta Corte, prossiga no exame da prescrição do direito do recorrente quanto à revisão dos contratos, está prejudicada a análise do presente recurso. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso especial por perda de objeto. Publique-se e intimem-se. EMENTA