AREsp 2924202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos da agravante não demonstraram violação dos dispositivos apontados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas e interpretação de...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARILENE ASSUNÇÃO PINHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Reexame De Fatos E Provas, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Revisão De Contrato Reexame De Fatos E Provas Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARILENE ASSUNÇÃO PINHEIRO DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação apta a demonstrar violação de dispositivo legal ou constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos da agravante não demonstraram violação dos dispositivos apontados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo impetrado por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
  • Não conheço do recurso especial interposto.