AREsp 2945484 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento não atacado (ausência de violação dos arts. 489 e 927 do CPC), nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, houve recolhimento do preparo recursal, o que torna prejudicado o pedido de gratuidade de justiça, e,...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: PORTOCRED S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Autora: ELISA LACERDA DE VARGAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Revisão De Contrato, Inadmissibilidade De Recurso, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Recursais
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PORTOCRED S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Agravante
ELISA LACERDA DE VARGAS
Autora
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inaplicabilidade da Súmula 83/STJ
- 2 inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ
- 3 ausência de violação dos arts. 489 e 927 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento não atacado (ausência de violação dos arts. 489 e 927 do CPC), nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, houve recolhimento do preparo recursal, o que torna prejudicado o pedido de gratuidade de justiça, e, por essas razões, decidiu-se não conhecer do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC, majorando-se em 2% os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
Court Disposition
não conhecido do agravo em recurso especial
Orders
- Indefiro o pedido de suspensão dos autos
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por PORTOCRED S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado, exclusivamente, na alínea "c" do permissivo constitucional. Ação: de revisão de contrato de empréstimo pessoal, ajuizada por ELISA LACERDA DE VARGAS em face da agravante. Decisão de admissibilidade do TJ/RS: além de negar o pedido de suspensão do feito e de concessão de justiça gratuita, inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação dos arts. 489 e 927 do CPC; ii) incidência da Súmula 83/STJ; e iii) incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz a necessidade de deferimento da assistência jurídica gratuita e postula a suspensão do feito, bem como: i) a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ; e ii) a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da existência de fundamento não impugnado (Súmula 182/STJ) Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do referido óbice: ausência de violação dos arts. 489 e 927 do CPC. Com efeito, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp n. 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe de 18/3/2022. - Do recolhimento do preparo e do pedido de gratuidade de justiça O entendimento deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.313.216/RS, Quarta Turma, DJe 08/09/2023; e AgInt no AREsp 1.563.316/DF, Terceira Turma, DJe de 19/2/2020. Na espécie, houve o recolhimento das custas recursais e, por conseguinte, a análise do pedido de gratuidade de justiça fica prejudicada. Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de suspensão dos autos e NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro em 2% (dois por cento) os honorários recursais determinados pelo Tribunal de origem (e-STJ fl.372). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA