AREsp 2944642 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com base nos Temas n. 27 e 234 do STJ e, no mais, o inadmitiu por incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 581-590). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 405): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 530 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. ART. 42 RECURSO DA PARTE AUTORA DO CDC. CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 458-463). Nas razões do recurso especial (fls. 530-545), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 51, § 1º, do CDC, defendendo que "não se mostra cabível a intervenção do Poder Judiciário em relação aos contratos firmados (..), pois a aplicação de juros se deu em estrito cumprimento legal, não havendo qualquer abusividade ou demonstração de situação excepcional capaz de colocá-la diga-se, a parte ora agravada em posição de desvantagem" (fl. 537), e (ii) art. 42 do CDC, sustentando a ausência de má-fé que justifique a repetição do indébito em dobro, tendo em vista que "os juros aplicados nos contratos firmados com a parte recorrida são completamente válidos, porquanto respeitados todos os parâmetros definidos em lei e albergados pela jurisprudência" (fl. 538). No agravo (fls. 592-604), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 625-628. É o relatório. Decido. As conclusões do acórdão recorrido quanto à limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e pela existência de má-fé por parte de UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S.A. na cobrança de juros abusivos e capitalizados foram embasadas na premissa relacionada à falta de juntada do contrato pela parte ora agravante, do que decorreu, ademais, a inferência de ausência de pactuação daqueles encargos. A propósito (fl. 408, destaquei): .. com relação à taxa de juros remuneratórios no presente caso, ante a não juntada do contrato pela ré, sigo o entendimento do STJ para fixar juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado do período da contratação, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa efetivamente cobrada for mais vantajosa para o consumidor, no termos da Súmula nº 530 do STJ .. .. Desse modo, no caso, os juros remuneratórios devem ser fixados de acordo com o percentual da taxa média de mercado, praticada nas operações da mesma espécie, limitado à taxa contratada, se mais vantajosa ao consumidor, como já posto na sentença. Quanto à repetição de indébito, entendo que esta deve ocorrer em dobro, na forma do art. 42 do CDC, considerando-se que a capitalização de juros e os juros abusivos foram cobrados sem as devidas pactuações, o que revela a má-fé do banco. Todavia, referido fundamento, suficiente para a manutenção do acórdão, não foi objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, circunstância que atrai a Súmula n. 283 do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENT O ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA