AREsp 2962493 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por DEVANILDO BENEVIDES DE SOUZA, em face de decisão que não admitiu recurso especial (fls. 362-363, e-STJ). O apelo nobre, de sua vez, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 320-325, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, E PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO CORRÉU. A sentença está suficientemente fundamentada, conforme disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não se verifica cerceamento de defesa, visto que a sentença abordou os pontos controvertidos. A ausência de fundamentação específica não caracteriza nulidade quando a sentença é suficientemente motivada. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Devedor vítima de apropriação indébita por terceiro a quem confiou e repassou os valores da parcelas para efetuar o pagamento. Invocação da teoria da quebra da base do negócio jurídico. O credor não é obrigado a aceitar o acordo proposto pelo devedor, sendo indevida a interferência do Poder Judiciário, na espécie. Sentença de improcedência em relação à instituição financeira mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.. Nas razões do recurso especial (fls. 328-339, e-STJ), o recorrente aponta violação aos seguintes artigos: (i) 6º, V, do CDC, pois houve a quebra da base objetiva do negócio jurídico, a denotar a necessidade de sua revisão; Contrarrazões às fls. 348-361, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, sob os fundamentos de que: a) a simples transcrição de dispositivo de lei não autoriza o conhecimento de recurso especial; e b) incidiria ao caso o enunciado nº 7 da Súmula do STJ. Irresignada, aduz a agravante, em suma, que o reclamo merece trânsito, uma vez que os supracitados óbices não subsistiriam. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Da leitura do acórdão recorrido, nota-se que o Tribunal local, à luz dos elementos de prova que instruem os autos, consignou que o delito perpertrado por terceiro contra o ora agravante, por si só, não caracteriza a quebra da base objetiva relacionada ao contrato entabulado junto à instituição financeira. Nesse sentido (fls. 323-324, e-STJ): O lamentável fato de o autor ter sido vítima da prática de apropriação indébita pelo corréu Luciano Barros dos Santos, a quem o autor repassou o valor de R$ 5.000,00 para pagamento das parcelas, não retira do banco credor o seu direito de receber o crédito na forma e modo previamente ajustados no contrato. É prerrogativa do credor aceitar a proposta de renegociação da dívida, situação que não pode ser imposta pelo Poder Judiciário, ainda que o consumidor demonstre dificuldades financeiras para quitar suas dívidas, sob pena de ofensa ao princípio da autonomia de vontade das partes. A teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico é fundada na boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), sendo uma evolução e aperfeiçoamento das antigas teorias da pressuposição e imprevisão (cláusula rebus sic stantibus). A rigor, não houve a demonstração de qualquer desequilíbrio da base objetiva do negócio jurídico. Nesse contexto, entende-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a revisão da premissa acima disposta. Para tanto, todavia, é imprescindível o revolvimento de matéria probatória, providência vedada na presente instância recursal, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA