REsp 2166402 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. COEFICIENTE DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, por implicar incursão no suporte fático da demanda, esbarrando no óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO ITAÚ S.A., fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Ação de revisão de cláusulas contratuais - CES (coeficiente de equivalência salarial) criado por lei - inviabilidade de aplicação retroativa, bem como baseada em Resolução Administrativa do Banco Nacional de Habitação (BNH) - PES (Plano de Equivalência Salarial) mantido "na sentença - possibilidade de correção das parcelas pela URV, porque refletia acréscimo salarial - ausência de razão plausível a justificar a alteração do critério de reajuste - viabilidade da contratada adoção do sistema de reajuste da poupança (pela Taxa Referencial - TR) - atualização do saldo devedor antes do pagamento - critério que propicia equilíbrio entre as partes atualização relativa a março de 1990 - 84,32 - ação julgada parcialmente procedente - sentença reformada em parte - recurso do réu parcialmente provido - apelo dos autores improvido" (e-STJ fl. 564). Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, o recorrente aponta a violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (i) arts. 82, 145, 148, 151 do Código Civil - validade do contrato, sendo legal a aplicação do coeficiente de equivalência salarial; e (ii) art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 - inexistência de sucumbência recíproca. Não houve a apresentação de contrarrazões (e-STJ fl. 613). É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. COEFICIENTE DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, por implicar incursão no suporte fático da demanda, esbarrando no óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido. VOTO A insurgência não merece prosperar. No que concerne à alegada legalidade do coeficiente de equivalência salarial, o Tribunal de origem entendeu que: "(..) destaque-se que o CES (Coeficiente de Equivalência Salarial) foi criado pela Lei nº 8692/93, de sorte a não poder ter efeito retroativo, já que o contrato em discussão foi firmado em 1990 (fls. 54), não podendo, ademais, ter sustentação em Resolução Administrativa do Banco Nacional de Habitação (BNH)" (e-STJ fl. 565 - grifou-se). Verifica-se que a pretensão recursal nesse ponto esbarra inarredavelmente no óbice da Súmula nº 283/STF, pois há fundamento autônomo não atacado no especial, a saber: "irretroatividade do CES." Assim, é notório que o recorrente não infirma especificamente os fundamentos do acórdão impugn ado. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto pelo Banco do Brasil contra decisão que não conheceu do recurso especial, o qual foi manejado em face de acórdão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme o Tema 408 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material nos cálculos periciais que justificaria a revisão do valor devido, e se a decisão recorrida violou a coisa julgada ao não corrigir tal erro. 3. Outra questão em discussão é a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em casos de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, à luz do Tema 408 do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão recorrida não foi impugnada de forma específica e suficiente, o que inviabiliza o conhecimento do agravo, conforme a Súmula 283 do STF. 5. A pretensão de reexame de provas para alterar as premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido é vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 6. O entendimento do colegiado está em conformidade com o Tema 408 do STJ, que estabelece a não fixação de honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. IV. Dispositivo 7. Agravo não conhecido" (AREsp 2.566.448/RS, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025). Por fim, no tocante à alegada violação ao art. 21 do CPC/73, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, por implicar incursão no suporte fático da demanda, esbarrando no óbice da Súmula nº 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. MAJORAÇÃO. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. RETENÇÃO DE ARRAS. SÚMULA N. 211/STJ. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO NÃO CONSTRUÍDO. INCABÍVEL. REVISÃO DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. (..) 4. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a revisão acerca do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para distribuição dos ônus de sucumbência, demanda o revolvimento de matéria fática, impossível na presente via, conforme dispõe a Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido" (AgInt no AgInt no REsp 2.002.413/SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024 - grifou-se). Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que esses foram arbitrados na origem de acordo com as regras do CPC/1973. É o voto.