AREsp 2394797 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as matérias arguídas (não houve omissão), aplicou corretamente o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, manteve a vedação à cumulação da remuneração plena da poupança com...

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Parties
Agravante: Vitória da União Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Autora: Camila Rosa Sizenando de Almeida; Autor: Flávio de Souza Cabral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Revisão De Contrato, Capitalização De Juros (anatocismo), Repetição De Indébito, Prescrição, Cumulação De Índices De Correção (tr E Juros Remuneratórios), Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Imobiliário Revisão De Contrato Capitalização De Juros (anatocismo) Repetição De Indébito +4 more

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Parties

Vitória da União Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Camila Rosa Sizenando de Almeida

Autora

Flávio de Souza Cabral

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prescrição aplicável à repetição de indébito por nulidade de cláusulas contratuais
  3. 3 possibilidade de cumulação da Taxa Referencial (TR) com juros remuneratórios de 1% ao mês

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as matérias arguídas (não houve omissão), aplicou corretamente o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, manteve a vedação à cumulação da remuneração plena da poupança com juros remuneratórios de 1% por configurar bis in idem e afastou a capitalização de juros por ausência de previsão contratual e prova da sua cobrança; além disso, a reforma exigiria reexame de cláusulas e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo interposto por Vitória da União Empreendimentos Imobiliários Ltda.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.