AREsp 3080342 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos fáticos e prova do caso concreto ao limitar os juros à média de mercado, sujeitando-se, assim, ao óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória, e à Súmula n. 83 quando a limitação exige demonstração de...

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Parties
Agravante: CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Revisão De Contrato, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 98 Do STJ
Direito Privado Revisão De Contrato Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do CC pela limitação dos juros remuneratórios exclusivamente à taxa média de mercado
  2. 2 Indevida aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC a embargos manejados para prequestionamento (Súmula 98)
  3. 3 Indevida condenação por litigância de má-fé nos termos do art. 80, VII, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos fáticos e prova do caso concreto ao limitar os juros à média de mercado, sujeitando-se, assim, ao óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória, e à Súmula n. 83 quando a limitação exige demonstração de abusividade; igualmente, a revisão das multas aplicadas aos embargos de declaração e a condenação por litigância de má-fé demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, também obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.