REsp 1715761 - ACORDAO

REsp 1715761 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e mantida a decisão que reformou a sentença porque o Tribunal a quo fundamentou, de forma suficiente, a ilegalidade do 6º Termo Aditivo por ter por base dissídio coletivo (fato previsível não apto a ensejar repactuação pelo art. 65, alínea 'd', da Lei 8.666/93) e pela ausência de publicação do termo; além disso, a parte recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: Cetest Minas Engenharia e Serviços S.A.; Réu: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão De Contrato Administrativo, Equilíbrio Econômico Financeiro, Reajuste E Repactuação Contratual, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Processual Civil Administrativo Revisão De Contrato Administrativo Equilíbrio Econômico Financeiro Reajuste E Repactuação Contratual Súmulas Vinculantes E Sumulares

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Parties

Cetest Minas Engenharia e Serviços S.A.

Autor

Estado do Espírito Santo

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 3, 40 inciso XI, 55 inciso III e 65 inciso II alínea d da Lei 8.666/93
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e mantida a decisão que reformou a sentença porque o Tribunal a quo fundamentou, de forma suficiente, a ilegalidade do 6º Termo Aditivo por ter por base dissídio coletivo (fato previsível não apto a ensejar repactuação pelo art. 65, alínea 'd', da Lei 8.666/93) e pela ausência de publicação do termo; além disso, a parte recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Agravo interno improvido