AREsp 1148350 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, inclusive quanto ao alegado cerceamento de defesa e a ocorrência do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 2. A Corte de origem, confirmando a sentença de primeiro grau, reconheceu que não havia elementos nos autos que comprovassem o alegado desequilíbrio contratual suscitado pela empresa recorrente. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência no caso em questão das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Esta Corte Superior de Justiça admite a revisão, na instância especial, do quantum fixado a título de verba honorária nas hipóteses em que ficar configurada a irrisoriedade ou a exorbitância, o que não é o caso dos autos, visto que o valor de pouco mais de 3% (três por cento) do valor da causa mostra-se razoável, dado que foi fixado dentro dos limites percentuais estipulados em lei. Incidência no presente caso da Súmula 7/STJ, uma vez que, muito embora possa o Superior Tribunal de Justiça atuar na revisão das verbas honorárias, essa atuação restringe-se aos casos em que fixadas na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não é verificado no caso concreto. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RODOANEL SUL 5 ENGENHARIA LTDA. contra a decisão de minha relatoria de fls. 1.839/1.847. A parte agravante afirma, em síntese, que: (a) houve a efetiva violação dos arts. 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil de 1973; (b) relativamente à menção ao TAC (termo de ajuste de conduta), a discussão restringiu-se somente a fatos incontroversos, não sendo aplicável a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à turma julgadora. Impugnação não foi apresentada (fl. 1.884). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, inclusive quanto ao alegado cerceamento de defesa e a ocorrência do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 2. A Corte de origem, confirmando a sentença de primeiro grau, reconheceu que não havia elementos nos autos que comprovassem o alegado desequilíbrio contratual suscitado pela empresa recorrente. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência no caso em questão das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Esta Corte Superior de Justiça admite a revisão, na instância especial, do quantum fixado a título de verba honorária nas hipóteses em que ficar configurada a irrisoriedade ou a exorbitância, o que não é o caso dos autos, visto que o valor de pouco mais de 3% (três por cento) do valor da causa mostra-se razoável, dado que foi fixado dentro dos limites percentuais estipulados em lei. Incidência no presente caso da Súmula 7/STJ, uma vez que, muito embora possa o Superior Tribunal de Justiça atuar na revisão das verbas honorárias, essa atuação restringe-se aos casos em que fixadas na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não é verificado no caso concreto. 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Não obstante as alegações da parte agravante, razão não lhe assiste. Cuida-se, na origem, de ação indenizatória visando a reparação por despesas extraordinárias ocorridas no curso das obras do Rodoanel Sul - Lote 5, decorrentes da necessidade de construção de diques de contenção em virtude do aumento do volume de chuvas. Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, inclusive quanto ao alegado cerceamento de defesa e a ocorrência do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalto que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Quanto ao mérito, nos exatos termos do acórdão recorrido, a Corte estadual assim se manifestou (fls. 1.444/1.458): Ocorre que, como apontado no decisum singular, por maiores que tenham sido os índices pluviométricos na região das obras, não se pode ter tal fato por imprevisível e irresistível, o que impede a aplicação ao caso da teoria da imprevisão. Com efeito, considerando que a requerente, enquanto sociedade de propósito específico constituída por duas das maiores empreiteiras do país, possui larga expertise no setor de construção civil, inclusive na consecução de obras públicas, não se podendo qualificar intempéries climáticas como álea extraordinária, ao menos não à míngua de prova contundente, assim não podendo se reputar os elementos de convicção trazidos aos autos. É incontroverso que as chuvas foram intensas. Entrementes, tal circunstância, no ramo na construção civil, compõe o próprio risco da atividade, devendo ser contemplada e prevista pela construtora, a qual não pode, posteriormente, procurar ser indenizada por avaliação deficiente dos custos da execução do contrato. .. Não bastasse a apontada expertise da requerente, o que torna as eventuais chuvas risco ínsito à sua atividade, não sendo suficiente a justiçar a excepcional revisão do contrato administrativo, há de se patentear que, conforme noticiado, houve no caso a celebração de um termo de ajustamento de conduta entre a demandante e as demais vitoriosas da concorrência para obras dos lotes 1 a 4 do Rodoanel Sul, o Ministério Público Federal, o Dersa, e o DNIT, pelo qual se autorizou o aumento da remuneração devida às empresas pela execução das obras fls.1.340/1.349). Tal documento foi assinado em setembro de 2009, tendo, como é evidente, revisto o contrato administrativo justamente para restabelecer-lhe a equação econômico-financeira. .. Como, no caso, houve a celebração de um TAC e, em seguida, de aditamento contratual, aumentando a remuneração da demandante, deslocou-se para este momento o marco de aferição da equação econômico-financeira da avença, eis que, a exemplo do que ocorre na proposta, as partes entenderam que os termos do referido acordo atendia aos interesses de ambas. .. Conforme delineado na sentença, os elementos de convicção trazidos aos autos, notadamente as notícias jornalísticas acerca das chuvas (fls. 516/545), referem-se, em grande parte, ao período de julho a setembro de 2009, anteriormente, portanto, à celebração do TAC, de modo que, àquele tempo, a demandante já tinha plena ciência das chuvas intensas que atingiam a região. .. Portanto, é inequívoco que, ao tempo do TAC e do aditamento ao contrato de empreitada, a demandante já tinha plena ciência da atipicidade das chuvas na região das obras. .. De todo o modo, saindo do campo teórico para ingressar na análise do TAC mesmo, forçosa a conclusão de que, em verdade, os custos advindos do elevado índice de precipitação nos anos de 2009 e 2010 foram, sim, contemplados pela demandante. .. Em todo o caso, fato é que, conforme planilhas que acompanharam o TAC, do aumento de remuneração dado à requerente, foram destinados nada menos do que R$ 4.305.999,80 (quatro milhões trezentos e cinco mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos) para "serviços de fundação e execuções dos diques de contenção nos DME"s", justamente o encargo no qual se funda a causa de pedir desta demanda (fls. 1.356). Veja-se que, dentre as demais empresas partes no TAC, apenas o consórcio Queiroz Galvão/C. R. Almeida, responsável pelo Lote 3 do Rodoanel Sul, recebeu valores para diques de contenção. Assim mesmo, o montante a este título acrescido à remuneração foi de R$ 2.105.273,22 (dois milhões, cento e cinco mil, duzentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos), menos da metade do destinado à demandante. Ou seja, tudo leva a crer que o aumento de despesas decorrente das chuvas foi contemplado pela requerente no TAC. .. Derradeiramente, vale observar que o TAC foi firmado livremente pela demandante, estabelecendo que, com seu cumprimento, o Ministério Público Federal se comprometeria a não ajuizar, em desfavor das empresas vencedoras da licitação, Ação Civil Pública referente à correta aplicação dos recursos federais nas obras do Rodoanel. Assim, a demandante foi beneficiada por tal cláusula em troca de, definitivamente, concluir as obras sem novas alterações remuneratórias, de modo que eventual direito indenizatório haveria de ter sido cabalmente comprovado, mediante prova sólida e robusta, sob pena de se dar margem ao contorno da cláusula limitativa dos gastos públicos sem, por outro lado, atingir o benefício concedido à demandante no TAC, o que não se pode admitir. Na situação vertente, o julgador arbitrou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, o qual, ao tempo de ajuizamento era de R$ 6.053.659,35 (seis milhões, cinquenta e três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos), totalizando verba sucumbencial de R$ 605.365,93 (seiscentos e cinco mil, trezentos e cinco reais e noventa e três centavos). Tal montante, porém, é manifestamente excessivo, não se coadunando com as circunstâncias do caso e impondo ônus demasiado à requerente. É vero que a causa é bastante complexa, também possuindo grandes proporções econômicas, o que aumenta sobremaneira a responsabilidade e trabalho dos causídicos, extremamente zelosos, tendo desenvolvido trabalho da mais alta qualidade. Contudo, não se pode desconsiderar que a demanda foi julgada antecipadamente, sem nem mesmo abertura da fase instrutória e que a atividade dos patronos da requerida, assim, limitou-se primordialmente à apresentação da contestação e das contrarrazões de apelação. À vista disto, tem-se por consentânea aos parâmetros legais e circunstâncias concretas a redução dos honorários de sucumbência a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), o que fica determinado, reformando-se, apenas neste ponto, a r. sentença. A Corte de origem, confirmando a sentença de primeiro grau, reconheceu que não havia elementos nos autos que comprovassem o alegado desequilíbrio contratual suscitado pela empresa recorrente. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso as Súmulas 7 e 5 do Superior Tribunal de Justiça, segundo as quais, respectivamente "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" e "a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial". Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MALFERIMENTO DOS ARTS. 9º, 10 E 505 DO CPC; E 24 da LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.025 DO CPC AO CASO. METODOLOGIA DE CÁLCULO APLICÁVEL AO REEQUILÍBRIO DO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Não houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido não incorreu em omissão, contradição ou carência de fundamentação, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp n. 1.129.367/PR, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; REsp n. 1.078.082/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2016; AgRg no REsp n. 1.579.573/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/5/2016; REsp n. 1.583.522/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/4/2016. 2. No tocante à produção de prova pericial, o Tribunal de origem entendeu pela não ocorrência de cerceamento na produção probatória e pela desnecessidade de prova pericial, porquanto a controvérsia baseia-se em definir a metodologia aplicável para a correção em caso de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, não existindo celeuma quanto à existência do desequilíbrio econômico-financeiro no presente caso. 3. Modificar o entendimento firmado pela instância ordinária demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, conforme teor da Súmula n. 7 do STJ. 4. Ademais, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa alguma aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. A matéria relativa aos arts. 9º, 10 e 505 do CPC e 24 da LINDB não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, ainda que implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, conforme o que preceituam as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 6. Cumpre esclarecer que o novo Código de Processo Civil, no art. 1.025, disciplinou a possibilidade de prequestionamento ficto de tese jurídica, quando, a despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal local não se manifesta acerca do tema, considerando-se inclusas no julgado as questões deduzidas pela parte recorrente nos aclaratórios. 7. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, intérprete da legislação federal, possui jurisprudência assentada no sentido de que o prequestionamento ficto só pode ocorrer quando, na interposição do recurso especial, a parte recorrente tiver sustentado violação do art. 1.022 do CPC/2015 e esta Corte Superior houver constatado o vício apontado, o que não ocorreu na hipótese. 8. Para se rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à metodologia de cálculo aplicável para o reequilíbrio do contrato administrativo firmado pelas partes, seria necessário adentrar no conjunto de provas e fatos dos autos, além de se analisar as cláusulas do contrato firmado entre as partes, o que é inviável pela via eleita por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, respectivamente: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial."; "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.". 9. O requerimento da parte para a redução dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC somente foi apresentado no recurso de agravo interno. Com efeito, "na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa" (AgInt no REsp n. 1.800.525/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/6/2019). 10. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.933.875/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 27/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CONCESSÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, não havendo, no caso, cerceamento de defesa. 3. Hipótese em que o Tribunal local reputou desnecessária a prova pericial para o reconhecimento do alegado direito ao reequilíbrio da equação econômico-financeira do contrato, "pois aqui o que se discute são cláusulas contratuais e não a execução ou não das atualizações dos dispositivos de segurança, desse modo a prova é meramente documental". 4. Divergir da conclusão ali alvitrada para determinar a realização da prova pericial, nos termos como delineados na peça recursal, implica o revolver de aspectos fático-probatórios, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. A Corte local se convenceu de que a alteração das normas da ABNT não implicou desequilíbrio financeiro, consoante as normas do contrato mencionadas e transcritas no aresto recorrido, de modo que a modificação do julgado, no ponto, reclama o reexame do acervo probatório e nova interpretação das cláusulas contratuais, providências sabidamente vedadas no âmbito do apelo nobre em face do teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.649.268/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2021, DJe de 14/9/2021.) Por fim, esta Corte Superior de Justiça admite a revisão, na instância especial, do quantum fixado a título de verba honorária nas hipóteses em que ficar configurada a irrisoriedade ou a exorbitância, o que, no entanto, não é o caso dos autos, visto que o valor de pouco mais de 3% (três por cento) do valor da causa mostra-se razoável, dado que foi fixado dentro dos limites percentuais estipulados em lei. A Súmula 7 deste Tribunal incide mais uma vez no presente caso porque, muito embora possa o Superior Tribunal de Justiça atuar na revisão das verbas honorárias, essa atuação restringe-se aos casos em que fixadas na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não é verificado no caso concreto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. COMPENSAÇÃO. PIS. CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. VEDAÇÃO DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando provimento jurisdicional que anule a decisão administrativa proferida no processo administrativo n. 16327.000138/2010-46. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer o direito da ora agravante de ter o processado regularmente suas declarações de compensação perante a Secretaria da Receita Federal, até o esgotamento do saldo remanescente de crédito. II - Sobre os honorários advocatícios, esta Corte possui firme entendimento de que, em regra, não é possível a revisão do valor fixado a título de verba honorária em sede de recurso especial, assim porque implica, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela incidência da Súmula n. 7/STJ. III - Entretanto, o referido óbice pode ser afastado quando for verificado que o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias se mostra irrisório ou exorbitante. Precedentes: REsp 1684753/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/09/2017, DJe 10/10/2017; AgInt no AgRg no REsp 1230148/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 08/08/2017, DJe 17/08/2017. IV - A jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, considera que "são irrisórios os honorários advocatícios fixados em patamar inferior a 1% sobre o valor atualizado da causa " (AgInt no AREsp n. 1.510.711/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020). Ainda neste sentido: AgInt no AREsp n. 1.470.406/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe de 5/11/2019; REsp n. 1.826.793/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 5/9/2019. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.220.429/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CPC/1973. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. No caso dos autos, os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados por equidade com fundamento no art. 20, § 4º, do NCPC em 1% sobre o valor da causa. 3. Considerando que o valor atribuído à causa ultrapassa os três milhões de reais, não há como considerar irrisória a verba honorária fixada. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.704.159/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1º/7/2020.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.