AREsp 2400783 - DECISAO

AREsp 2400783 - DECISAO

Apesar de existir processo conexo julgado pela Segunda Seção, a matéria de revisão de contrato administrativo indica competência da Primeira Seção segundo o art. 9º do RISTJ; ademais, como a decisão no AREsp 1.832.961 transitou em julgado, os autos devem ser remetidos à Primeira Seção, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: PROEN PROJETOS ENGENHARIA COMÉRCIO E MONTAGENS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; determinada a remessa dos autos à Primeira Seção.
Legal Topics
Revisão De Contrato Administrativo, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Convenção Coletiva De Trabalho, Competência Da Primeira Seção, Omissão E Obscuridade
Direito Administrativo Organização Judiciária Revisão De Contrato Administrativo Desequilíbrio Econômico Financeiro Convenção Coletiva De Trabalho Competência Da Primeira Seção Omissão E Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PROEN PROJETOS ENGENHARIA COMÉRCIO E MONTAGENS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ação de revisão de contrato administrativo
  2. 2 prevenção e redistribuição de autos
  3. 3 omissão e obscuridade na decisão atacada

Ratio Decidendi

Apesar de existir processo conexo julgado pela Segunda Seção, a matéria de revisão de contrato administrativo indica competência da Primeira Seção segundo o art. 9º do RISTJ; ademais, como a decisão no AREsp 1.832.961 transitou em julgado, os autos devem ser remetidos à Primeira Seção, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; determinada a remessa dos autos à Primeira Seção.

Orders

  • Remetam-se os autos à Primeira Seção.
  • Publique-se.