AREsp 1788160 - DECISAO

AREsp 1788160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente apto a manter o julgado recorrido (ausência de impugnação do orçamento/edital e clareza das especificações), configurando hipótese abrangida pela Súmula 283/STF; ademais, a teoria da imprevisão não se aplica por se tratar de fato anterior ou contemporâneo ao contrato e inserido no risco do empreendimento, razão pela qual não cabe revisão contratual.

Parties
Agravante/recorrente: RTZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI; Recorrida: METRÔ DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato Administrativo, Anulação De Contrato Administrativo, Teoria Da Imprevisão, Enriquecimento Sem Causa, Reajuste E Recomposição De Preços, Impugnação De Edital, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Licitação Revisão De Contrato Administrativo Anulação De Contrato Administrativo Teoria Da Imprevisão Enriquecimento Sem Causa +4 more

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Parties

RTZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI

Agravante/recorrente

METRÔ DF

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)
  2. 2 possibilidade de revisão contratual por erro em planilha orçamentária anterior ou contemporâneo à contratação
  3. 3 aplicabilidade da teoria da imprevisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente apto a manter o julgado recorrido (ausência de impugnação do orçamento/edital e clareza das especificações), configurando hipótese abrangida pela Súmula 283/STF; ademais, a teoria da imprevisão não se aplica por se tratar de fato anterior ou contemporâneo ao contrato e inserido no risco do empreendimento, razão pela qual não cabe revisão contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto pela recorrente.