AREsp 1879533 - DECISAO

AREsp 1879533 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos formais: as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e outras questões não foram devidamente prequestionadas perante o tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ....

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Pacta Sunt Servanda, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Revisão De Contrato Bancário Pacta Sunt Servanda Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 422 do Código Civil (pacta sunt servanda)
  2. 2 Violação do art. 104 do Código Civil (validade do contrato)
  3. 3 Violação do art. 188 do Código Civil (exercício regular do direito)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos formais: as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e outras questões não foram devidamente prequestionadas perante o tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ. Subsidiariamente, o acórdão recorrido reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias e a possibilidade de revisão judicial de cláusulas abusivas, mitigando o princípio pacta sunt servanda.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.