AREsp 1977795 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por SANTINVEST S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.061.530/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. EXCESSO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA CONTRATO COM PLEITO PARA RECÁLCULO DO DÉBITO A PARTIR DA NOVA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO l, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESPROVIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RAZÃO PROVIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS CRITÉRIOS RECURSAIS. CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELA CORTE SUPERIOR NÃO ATENDIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO APELO. MAJORAÇÃO VEDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sustenta a parte recorrente, pela alínea "c" do permissivo constitucional, interpretação divergente em relação ao art. 51, § 1º, do CDC, no que concerne à impossibilidade de revisão da taxa juros sem que haja a ocorrência de abusividade, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Isto porque, somente é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, sendo necessária a caracterização não apenas da relação de consumo, mas, principalmente, da efetiva abusividade. .. . Ora, restou assentado no referido decisum que o simples fato de a taxa de juros contratada estar acima da média de mercado não impõe ou autoriza sua redução, pois a média de mercado não pode ser considerada como o limite, pois constitui somente um parâmetro, uma média. É necessário que se constate no caso concreto a ocorrência de abusividade, não sendo possível fazê-lo pelo simples cotejamento entre a taxa média e a taxa aplicada ao contrato, como feito pelo ora Recorrido. (fls. 231/233). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem assim decidiu: Assim, verificada na hipótese específica a pactuação acima de uma faixa razoável de aplicabilidade da taxa de juros remuneratórios estabelecida nos registros da autarquia financeira oficial, caracterizada está a abusividade na cobrança do encargo. Dito isso, ao analisar a Cédula de Crédito Bancário n. 10764167 - Empréstimo Pessoal Consignado para Servidor Público (Evento 1 - CONTR15), verifica-se que os juros remuneratórios foram contratados nas taxas de 2,40% ao mês e 32, 923% ao ano, índice 35,54% superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a época da contratação (março de 2018), no importe de 1,83% ao mês e 24,29% ao ano, para a operação específica (Séries Temporais n. 20.745 e n. 25.467, consultadas em 19-3-2021, às 13:00). Dessa forma, diante da constatação da abusividade, o recurso merece provimento, para reformar a sentença recorrida, a fim de limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (fls. 202/203). Dessa feita, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, pois inexistente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e aquele(s) apontado(s) como paradigma(s), tendo em vista que são diversas as circunstâncias concretas neles delineadas e o direito aplicado. Nesse sentido, o STJ decidiu: "Quanto à apontada divergência jurisprudencial, observa-se que os acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido trata da prescrição quanto à indenização pela demora injustificada na concessão de aposentadoria, os acórdãos paradigmas cuidam do termo inicial da prescrição para requerer a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia". (AgInt no REsp 1.659.721/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp 1.241.527/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/3/2019; AgInt no AREsp 1.385.820/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no AREsp 1.625.775/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.