AREsp 2392382 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em face da decisão acostada às fls. 546-550 e-STJ, que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. O apelo extremo, fundado nas alínea "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 275-276 e-STJ, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITOPESSOAL CONSIGNADO. I - APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Juros remuneratórios. A aplicação de taxa substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN (30% acima, conforme entendimento desta Câmara)é abusiva, sendo passível de limitação à referida taxa média. Na hipótese, há abusividade dos juros remuneratórios pactuados. - Mora. Diante da ocorrência de abusividades no contrato revisando no período da normalidade (no caso, juros remuneratórios), resta descaracterizada a mora da parte autora, até o recálculo do débito. Desprovido no tópico.- Repetição do indébito/compensação de valores. Cabimento da repetição do indébito, na forma simples, e compensação de valores diante das modificações impostas na revisão do contrato. - Prescrição da repetição do indébito. A pretensão de revisão de cláusulas contratuais e a consequente restituição dos valores pagos a maior, por serem fundadas em direito pessoal, prescreve em dez anos, na forma do art. 205 do Código Civil. No caso, como não há prescrição da pretensão revisional, pois não transcorreu o prazo decenal entre a celebração do contrato e a propositura da ação, não há o que se falarem prescrição dos valores a serem repetidos. II - RECURSO ADESIVODA PARTE AUTORA - Não conhecimento pela deserção. O recurso que objetiva exclusivamente a majoração dos honorários fixados em favor do procurador da parte está sujeito a preparo, não obstante seja ela beneficiária da gratuidade judiciária, tendo em vista que tal benefício é pessoal, ou seja, limitado a quem foi concedido, sendo que o recolhimento do preparo somente não será necessário quando o próprio advogado requerer e comprovar necessidade da gratuidade, nos termos do art. 99, § 5º, do CPC. No caso, o procurador não é beneficiário da gratuidade e, embora intimado, não efetuou o recolhimento das custas em dobro, no prazo de cinco dias, o que enseja o não conhecimento do recurso pela deserção. Nas razões de recurso especial (fls. 284-305 e-STJ), alegou o insurgente dissídio jurisprudencial, indicando a violação dos seguintes dispositivos de lei federal: (i) art. 51, IV e § 1º, III, do CDC. Aduziu, em síntese, que a abusividade da taxa de juros não pode ser reconhecida pela mera comparação com a taxa média de mercado, devendo ser levado em consideração as especificidades do caso concreto. Contrarrazões às fls. 528-543 e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade, a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre por aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Inconformado, interpôs o presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), cuja minuta está acostada às fls. 559-581 e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial, bem como requereu a suspensão do processo. Na decisão de fls. 640-641 e-STJ, foi negado o pedido de suspensão do processo. É o relatório. Decide-se. A pretensão recursal merece prosperar em parte. 1. O Tribunal gaúcho ao analisar o caso entendeu pela abusividade da taxa contratada, em virtude de ela ser superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme se depreende dos seguintes trechos: Assim, quando os juros remuneratórios contratados superarem a taxa média mais 30%, deve haver a revisão. No caso, há abusividade no percentual de juros remuneratórios pactuados, pois a taxa média divulgada pelo BACEN, para as operações de crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público (cod. 25467 e 20745), no período (junho de 2016), era de 2,05% ao mês e 27,54%ao ano, a qual, acrescida da margem de tolerância de 30% adotada pela Câmara, totalizava o patamar de 2,66% e 35,80%, ao passo que a taxa contratada é de 5,43% ao mês e 88,72% ao ano. Percebe-se, contudo, não ter havido qualquer análise a respeito das especificidades do caso concreto, a fim de estabelecer se havia alguma razão para a cobrança de taxa no patamar indicado, limitou-se o Tribunal local a realizar um cotejo entre o contratado e a média de mercado, desconsiderando as peculiaridades próprias do ajuste sob análise. A revisão da taxa pactuada é medida excepcional que apenas deve ocorrer quando restar demonstrado de modo cabal a abusividade, sendo imperiosa a análise do custo da captação dos recursos, do perfil de risco de crédito do tomador e do spread da operação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ASSUMIDAS NO CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. REEXAME CONTRATUAL DOS AUTOS. SÚMULA N. 5 DO STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO. CABIMENTO. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. MORA CONFIGURADA. 1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. 2. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (Súmula n. 5 do STJ). 3. Eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte nos autos do REsp. 1.061.530/RS. 4. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 24.9.2012). 5. A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro e de registro. Precedentes. 6. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula n. 283 do STF). 7. "Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando a índole abusiva decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade", juros remuneratórios e capitalização dos juros" (AgInt no AREsp 800.605/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, DJe de 19.9.2019). 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.772.563/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021.) Corroborando este entendimento: AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS, relator Ministro Raul Araújo, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021; AgInt no AREsp n. 2.093.714/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023; AgInt no AREsp n. 1.848.285/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 3/5/2022. Rever tais pontos nesta instância, denotaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Assim, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize a análise das circunstâncias fáticas indicadas. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. (..) 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Na mesma linha, cite-se: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.220.118/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023. Portanto, prospera em parte a insurgência. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno ao Tribunal de origem, para que analisando as especificidades do caso concreto, por exemplo, o custo da captação dos recursos, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação, decida a respeito da abusividade da taxa contratada. Publique-se. Intimem-se. EMENTA