AREsp 2441260 - ACORDAO

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Mantém‑se a decisão agravada por estar em consonância com a jurisprudência do STJ: a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza automaticamente a suspensão do feito nem presume hipossuficiência para gratuidade; a gratuidade foi deferida apenas para fins recursais e com efeitos prospectivos; a revisão de...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: PALMIRA BEATRIZ FERNANDES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Feito, Gratuidade Da Justiça, Juros Remuneratórios, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7 E 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Contrato Bancário Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Feito Gratuidade Da Justiça Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

PORTOCRED S. A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

PALMIRA BEATRIZ FERNANDES MARTINS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão do feito por decretação de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 efeitos prospectivos da concessão da gratuidade

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão agravada por estar em consonância com a jurisprudência do STJ: a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza automaticamente a suspensão do feito nem presume hipossuficiência para gratuidade; a gratuidade foi deferida apenas para fins recursais e com efeitos prospectivos; a revisão de juros remuneratórios é possível em casos excepcionais de relação de consumo com abusividade comprovada, hipótese em que a taxa deve ser limitada à média de mercado divulgada pelo Banco Central; contudo, para alterar o decidido seria necessário reexaminar fatos e provas e reinterpretar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e aplica‑se a...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantido o não acolhimento do pedido de suspensão do feito em razão da liquidação extrajudicial.