AREsp 2443889 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido por ser manifestamente inadmissível, uma vez que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada e limita-se a alegações genéricas; a decisão agravada havia tratado e rejeitado os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita e aplicou as súmulas...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autor: ELUSA EROTILDES MARTINS WOLKMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
Não conheço do presente agravo interno.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Agravo Interno, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Súmulas Do STJ E STF, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Contrato Bancário Agravo Interno Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Súmulas Do STJ E STF +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ELUSA EROTILDES MARTINS WOLKMER

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/74)
  3. 3 pedido de concessão de assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido por ser manifestamente inadmissível, uma vez que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada e limita-se a alegações genéricas; a decisão agravada havia tratado e rejeitado os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita e aplicou as súmulas pertinentes (Súmula 284/STF e Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.