AREsp 2441256 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a decretação de liquidação extrajudicial não impõe suspensão do feito nem prova, por si só, hipossuficiência financeira; (ii) a gratuidade da justiça deferida em recurso foi concedida apenas para fins recursais e com efeitos prospectivos, podendo ser revista em caso...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Autora/agravada: DAISY CRISTINA CABELLEIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Contrato Bancário Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7/stj +3 more

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Parties

PORTOCRED S. A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

DAISY CRISTINA CABELLEIRA DA CRUZ

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do feito em razão da decretação de liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão e efeitos da gratuidade da justiça para pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a decretação de liquidação extrajudicial não impõe suspensão do feito nem prova, por si só, hipossuficiência financeira; (ii) a gratuidade da justiça deferida em recurso foi concedida apenas para fins recursais e com efeitos prospectivos, podendo ser revista em caso de mudança financeira; (iii) a revisão de juros remuneratórios é possível em ações de consumo quando demonstrada abusividade, devendo, se constatada, ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (aplicando-se a Súmula 568/STJ); e (iv) eventual alteração da conclusão quanto à abusividade demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual,...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão/acolhimento do recurso especial parcial que limitou os juros remuneratórios e determinou devolução dos valores cobrados em excesso conforme acórdão recorrido