REsp 2123568 - DECISAO

REsp 2123568 - DECISAO

Para reformar o entendimento de ilegalidade da contratação do seguro prestamista seria necessário revolver questões fático-probatórias e interpretar cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a recorrente não demonstrou de forma adequada a violação do art. 884...

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Parties
Recorrente: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Seguro Prestamista, Venda Casada, Cláusula Abusiva, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios Vs. Moratórios, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios
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Parties

AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 ilegalidade/abusividade do seguro prestamista e eventual venda casada
  3. 3 incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Para reformar o entendimento de ilegalidade da contratação do seguro prestamista seria necessário revolver questões fático-probatórias e interpretar cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a recorrente não demonstrou de forma adequada a violação do art. 884 do CC, havendo deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF por analogia), e os embargos de declaração opostos tiveram caráter protelatório, justificando a manutenção da multa; assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Mantém-se a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC aplicada aos embargantes