AREsp 2564190 - DECISAO

AREsp 2564190 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte, por não ser possível ao STJ analisar integralmente as circunstâncias fático-probatórias; consolidou-se que a taxa média do Bacen é parâmetro fundamental, mas a Corte de origem deve examinar as peculiaridades do caso antes de limitar juros.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Prescrição Decenal (art. 205 Cc), Uso Da Taxa Média Do BACEN Como Parâmetro
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Prescrição Decenal (art. 205 Cc) Uso Da Taxa Média Do BACEN Como Parâmetro

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e critério de aferição
  3. 3 Necessidade de exame das peculiaridades do caso concreto antes de limitação de juros

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte, por não ser possível ao STJ analisar integralmente as circunstâncias fático-probatórias; consolidou-se que a taxa média do Bacen é parâmetro fundamental, mas a Corte de origem deve examinar as peculiaridades do caso antes de limitar juros.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ
  • Publique-se