REsp 2062096 - DECISAO

REsp 2062096 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento às alegações relativas à incidência do CDI e à base de cálculo dos honorários por falta de indicação do dispositivo legal violado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); declarou-se ilegal a cobrança da tarifa de emissão de contrato para...

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Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S/A (SAFRA); Recorrido: DISTRIBUIDORA SUL DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E, Nesta Extensão, Negado Provimento)
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Incidência Do CDI, Tarifa De Emissão De Contrato (tac/tec), Honorários Advocatícios, Redistribuição Dos Ônus De Sucumbência, Súmulas E Precedentes
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Parties

BANCO SAFRA S/A (SAFRA)

Recorrente

DISTRIBUIDORA SUL DE PETRÓLEO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E, Nesta Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do CDI como encargo remuneratório
  2. 2 abusividade e legalidade da tarifa de emissão de contrato (TAC/TEC)
  3. 3 fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento às alegações relativas à incidência do CDI e à base de cálculo dos honorários por falta de indicação do dispositivo legal violado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); declarou-se ilegal a cobrança da tarifa de emissão de contrato para contratos celebrados após 30/4/2008 em razão do término da vigência da Resolução CMN 2.303/96; e declarou-se inviável a revisão da proporção de sucumbência por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).