AREsp 2541649 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182 do STJ e o §1º do art. 1.021 do CPC, e porque a decisão recorrida tratou expressamente das questões suscitadas (suspensão, assistência judiciária...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravado: ALEX FABIANO BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Contrato Bancário) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Agravo Interno, Inépcia, Impugnação Específica, Súmula 182 STJ, Súmulas 5 E 7 STJ, Súmula 284 STF
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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ALEX FABIANO BORBA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Contrato Bancário) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182 do STJ e o §1º do art. 1.021 do CPC, e porque a decisão recorrida tratou expressamente das questões suscitadas (suspensão, assistência judiciária gratuita e incidência de súmulas).

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno