REsp 2138115 - DECISAO

REsp 2138115 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto aos dispositivos não prequestionados (aplicando-se Súmula 282/STF). No mérito, manteve-se a conclusão de que os juros remuneratórios contratados eram abusivos à luz do entendimento consolidado no STJ (Súmula 568/STJ), pois superavam de forma desproporcional a taxa média de...

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Parties
Recorrente: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS; Recorrido: MAURÍCIO MIGUEL LEITE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial Interposto
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Vedação Ao Reexame De Fatos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Bancário Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Comissão De Permanência Prequestionamento +2 more

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Parties

CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Recorrente

MAURÍCIO MIGUEL LEITE FRANÇA

Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial Interposto

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto aos dispositivos não prequestionados (aplicando-se Súmula 282/STF). No mérito, manteve-se a conclusão de que os juros remuneratórios contratados eram abusivos à luz do entendimento consolidado no STJ (Súmula 568/STJ), pois superavam de forma desproporcional a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (mais de 10% acima da média no caso), devendo ser mantida a redução; além disso, o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais são vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorou-se os honorários recursais para 20% sobre o valor atualizado da causa