AREsp 2615398 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, em análise das peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios e limitou-os à taxa média do Bacen por entender que a instituição financeira não se desonerou do ônus de demonstrar elementos concretos (custo de captação, spread,...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Efeito Suspensivo, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e critérios para revisão
  3. 3 alegada violação dos arts. 421 do CC, 355 e 356 do CPC e 927 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, em análise das peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios e limitou-os à taxa média do Bacen por entender que a instituição financeira não se desonerou do ônus de demonstrar elementos concretos (custo de captação, spread, risco, etc.); o reexame desses fatos é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7) e a matéria encontra respaldo na jurisprudência do STJ, com aplicação da Súmula 83; demais alegações de violação de dispositivos processuais foram manejadas de forma genérica, atraindo as Súmulas 282/211/284; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão do julgamento.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.