AREsp 2612116 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 83, 5 e 7 do STJ nem refutou os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, restando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial; decidiu-se pelo...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: BRUNO ANTUNES FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Compensação De Valores, Repetição Do Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

BRUNO ANTUNES FARIAS

Autor

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 revisão de juros remuneratórios e uso da taxa média do Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 83, 5 e 7 do STJ nem refutou os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, restando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC, e majoraram-se honorários em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados em R$ 200,00.