AREsp 2544503 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento da decisão agravada; deixou de opor embargos de declaração para sanar alegada negativa de prestação jurisdicional e suprir prequestionamento, atraindo as Súmulas 284/STF e 282/STF; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a revisão dos juros com base na jurisprudência do STJ, aplicando a limitação à taxa média do BACEN em caso de abusividade, e qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: ANTONIA CASTRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ E STF, Gratuidade De Justiça, Suspensão De Processos Por Liquidação Extrajudicial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ANTONIA CASTRO DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por ausência de oposição de embargos de declaração
  2. 2 Prequestionamento (omissão quanto ao art. 927, III, do CPC)
  3. 3 Abusividade de juros remuneratórios e sua limitação à taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento da decisão agravada; deixou de opor embargos de declaração para sanar alegada negativa de prestação jurisdicional e suprir prequestionamento, atraindo as Súmulas 284/STF e 282/STF; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a revisão dos juros com base na jurisprudência do STJ, aplicando a limitação à taxa média do BACEN em caso de abusividade, e qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão agravada.