AREsp 2600838 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão atacada reconheceu a abusividade dos juros com fundamento em análise fático-probatória e comparação com a taxa média do Bacen, conclusão que demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a tese sobre...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj, Prova Pericial Contábil
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Bacen Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj Prova Pericial Contábil

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a estipulação de juros superiores a 12% ao ano indica, por si só, abusividade
  2. 2 Utilização da taxa média do Bacen como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão atacada reconheceu a abusividade dos juros com fundamento em análise fático-probatória e comparação com a taxa média do Bacen, conclusão que demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a tese sobre necessidade de prova pericial contábil não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211 do STJ; a decisão local está em consonância com a orientação jurisprudencial sobre uso da taxa média do Bacen.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial