AREsp 2662578 - DECISAO

AREsp 2662578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do entendimento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade da taxa com base na significativa discrepância entre a taxa...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Direito Contratual Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Repetição Do Indébito +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abuso da taxa de juros contratada e possibilidade de revisão judicial
  2. 2 limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 ônus da prova sobre a regularidade da renegociação (art. 373, III do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do entendimento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade da taxa com base na significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, justificando a limitação dos juros e as consequentes cominações legais.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo.
  • Não conhece do recurso especial.