AREsp 2707544 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 à suspensão do processo de conhecimento
2. 2 Compatibilidade do recolhimento de custas com pedido de gratuidade da justiça
3. 3 Exigência de fundamentação adequada para conhecimento do recurso especial (art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por ausência de fundamentação adequada quanto às alegadas violações legais (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC), pela incompatibilidade do pedido de gratuidade com o recolhimento do preparo e porquanto afastada a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/74; quanto à purportada divergência jurisprudencial e à revisão dos juros, sua análise exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de não ter sido demonstrada similitude fática para dissídio jurisprudencial

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

• Majorados os honorários de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.
• Previna-se sobre possibilidade de condenação por interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.