AREsp 2706674 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por falta de fundamentação adequada na instância ordinária: a revisão dos juros remuneratórios não pode basear-se apenas no cotejo com a taxa média de mercado, devendo o tribunal verificar a...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Com Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Recursos Repetitivos, Súmula 596/stf, Súmula 382/stj
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Com Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Requisitos necessários para revisão judicial de taxas de juros
  3. 3 Aplicabilidade da Lei de Usura e dispositivos do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por falta de fundamentação adequada na instância ordinária: a revisão dos juros remuneratórios não pode basear-se apenas no cotejo com a taxa média de mercado, devendo o tribunal verificar a existência de relação de consumo, a abusividade capaz de causar desvantagem exagerada e demonstrar cabalmente essa abusividade com menção às peculiaridades da hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine os critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios
  • Publique-se