AREsp 2574285 - DECISAO

AREsp 2574285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou o conjunto fático-probatório e aplicou entendimento consolidado desta Corte, de que a simples cobrança de juros acima da taxa média do BACEN não caracteriza, por si só, abusividade; a modificação do julgado demandaria...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MATEUS SANTOS DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5, 7 E 83/stj, Recurso Especial
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Taxa Média De Mercado (bacen) Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATEUS SANTOS DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a simples superação da taxa média do BACEN configura, por si só, abusividade
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou o conjunto fático-probatório e aplicou entendimento consolidado desta Corte, de que a simples cobrança de juros acima da taxa média do BACEN não caracteriza, por si só, abusividade; a modificação do julgado demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ em razão da consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários, já fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 610).