AREsp 2601021 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto probatório, reconheceu a abusividade da taxa de juros por significativa discrepância entre a taxa pactuada (22,00% ao mês) e a média de mercado (7,07% ao mês); modificar tal conclusão exigiria reavaliação de fatos, provas e interpretação...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Vedação Ao Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios por discrepância com a média de mercado
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto probatório, reconheceu a abusividade da taxa de juros por significativa discrepância entre a taxa pactuada (22,00% ao mês) e a média de mercado (7,07% ao mês); modificar tal conclusão exigiria reavaliação de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a agravante não demonstrou a inadequação dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.