AREsp 2690234 - DECISAO

AREsp 2690234 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c", da...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo (art. 18 Da Lei N. 6.024/1974), Gratuidade Da Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo (art. 18 Da Lei N. 6.024/1974) +5 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão do feito em razão da liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 retroatividade do benefício da justiça gratuita
  3. 3 obrigatoriedade de embargos de declaração para insurgência quanto à fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC e Súmula 284/STF)