AREsp 2678180 - DECISAO

AREsp 2678180 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para deferir o pedido de gratuidade da justiça à recorrente, sem efeitos retroativos, mantendo-se as demais decisões porque a ação revisional visa quantia ilíquida e o Tribunal de origem demonstrou a abusividade dos juros conforme os...

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Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para deferir o pedido de gratuidade da justiça à recorrente, sem efeitos retroativos; no mais, mantida a decisão impugnada.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Gratuidade Da Justiça, Liquidação Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Gratuidade Da Justiça Liquidação Extrajudicial

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei nº 6.024/1974)
  2. 2 concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 revisão de juros remuneratórios e requisitos para caracterização de abusividade (REsp 1.061.530/RS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para deferir o pedido de gratuidade da justiça à recorrente, sem efeitos retroativos, mantendo-se as demais decisões porque a ação revisional visa quantia ilíquida e o Tribunal de origem demonstrou a abusividade dos juros conforme os requisitos fixados pelo REsp 1.061.530/RS, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para deferir o pedido de gratuidade da justiça à recorrente, sem efeitos retroativos; no mais, mantida a decisão impugnada.

Orders

  • Deferir o pedido de gratuidade da justiça à recorrente, sem efeitos retroativos.
  • Publicar-se.